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TJMA - 0036969-46.2009.8.10.0001
Partes: MARIA DA GRACA DO NASCIMENTO SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/12/2009
TJMA - 0853320-17.2016.8.10.0001
Partes: DOMINGAS DO ROSARIO VIEIRA DE JESUS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2016
TJMA - 0804526-89.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DOMINGAS DO ROSARIO VIEIRA DE JESUS
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/03/2021
TJRR - 7029954-53.2018.8.22.0001
Partes: DOMINGOS DO ROSARIO IZEL PRESTES DO ESPIRITO SANTO x MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Advogado: JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 07/08/2018
TJRR - 7029954-53.2018.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x DOMINGOS DO ROSARIO IZEL PRESTES DO ESPIRITO SANTO
Advogado: FELIPPE ROBERTO PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 30/07/2019