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TRF1 - 0000103-78.2015.4.01.3504
Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO e outros
Advogado: ROBERTO VILELA FRANCA e outros
1ª instância - 8ª Goi Nia
Ajuizamento: 08/01/2015
TRF1 - 0002745-76.2006.4.01.4300
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA x ESPOLIO DE CLAUDIO CERRI e outros
Advogado: MURILLO MIRANDA CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 28/09/2006
TJMT - 0001266-66.2019.8.11.0004
Partes: PSG AMBIENTAL LTDA. - EPP x MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS
Advogado: ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO e outros
1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 06/02/2019
TJMT - 0001266-66.2019.8.11.0004
Partes: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS x PSG AMBIENTAL LTDA. - EPP
Advogado: ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 03/12/2024
TJMS - 0800478-79.2025.8.12.0004
Partes: JEAN PAULO ROSEMBERG e outros x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado: IGOR COELHO DOS ANJOS e outros
1ª instância - Amambai - Juizado Especial Adjunto
Ajuizamento: 17/03/2025