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TJMG - 5084542-58.2017.8.13.0024

Partes: LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 22/06/2017

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TJMG - 5084542-58.2017.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO e outros

Advogado: JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 5008176-26.2021.8.13.0480

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x OSCAR STROSCHON

Advogado: CAROLINA LANDINI TREVISAN DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 5008176-26.2021.8.13.0480

Partes: OSCAR STROSCHON x DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PATOS DE MINAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patos de Minas

Ajuizamento: 08/10/2021

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TJMG - 5130751-85.2017.8.13.0024

Partes: LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 11/09/2017

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TJMG - 0794721-94.2022.8.13.0000

Partes: EDSON SILVA PEREIRA x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogado: EDSON SILVA PEREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Ajuizamento: 11/04/2022

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TJMG - 5016323-91.2020.8.13.0701

Partes: AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA x CHEFE DA DELEGACIA FISCAL EM UBERABA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Uberaba

Ajuizamento: 11/08/2022

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TJMG - 5103212-13.2018.8.13.0024

Partes: SACOLAO IMPERIAL LTDA - ME x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/11/2023

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TJMG - 5103212-13.2018.8.13.0024

Partes: SACOLAO IMPERIAL LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: FERNANDA CARVALHO SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 15/02/2023

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TJMG - 1514896-68.2022.8.13.0000

Partes: JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE x JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Advogado: ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida

Ajuizamento: 19/09/2022

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