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TJPB - 0827468-49.2025.8.15.2001
Partes: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e outros x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA e outros
Advogado: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 19/05/2025
TJPB - 0801905-58.2022.8.15.2001
Partes: ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e outros x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025
TJPB - 0815309-79.2022.8.15.2001
Partes: ASA ALUMINIO S/A x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Ajuizamento: 03/01/2024
TJPB - 0815309-79.2022.8.15.2001
Partes: ASA ALUMINIO S/A x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 04/10/2022