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TJMG - 2316000-28.2023.8.13.0000
Partes: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Richardson Xavier Brant
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5205047-05.2022.8.13.0024
Partes: AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: WILLIAM ROBERTO CRESTANI e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 23/09/2022
TJMG - 5090715-25.2022.8.13.0024
Partes: C&A MODAS S.A. x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: LUANA SBEGHEN BONOMI e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/05/2022
TJMG - 5204176-72.2022.8.13.0024
Partes: ECONOMINET COMERCIO E ASSESSORIA EM VENDAS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF e outros
Advogado: ARTUR SAHIONE MUXFELDT e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/09/2022
TJMG - 5087162-67.2022.8.13.0024
Partes: NAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMG - 5082371-55.2022.8.13.0024
Partes: BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA x DIRETOR DA DIRETORIA DE GESTAO FISCAL DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: HELBER DUARTE PESSOA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/05/2022
TJMG - 5100283-65.2022.8.13.0024
Partes: UAI CHEGOU COMERCIO DIGITAL LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO CREDITO E COBRANCA (SUCRED) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/05/2022
TJMG - 5085988-23.2022.8.13.0024
Partes: C&A MODAS S.A. x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/05/2022
TJMG - 5033435-62.2023.8.13.0024
Partes: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A x DELEGADO FISCAL 3 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 5204178-42.2022.8.13.0024
Partes: ZERBINI DO BRASIL LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO CREDITO E COBRANCA e outros
Advogado: FREDERICO SILVA BASTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/09/2022