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TJMG - 5221681-76.2022.8.13.0024
Partes: AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. x SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/10/2022
TJMG - 0918458-66.2024.8.13.0000
Partes: COMERCIAL ALIMENTO SILVAFER LTDA - EPP x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO CREDITO E COBRANCA e outros
Advogado: FABIANA DINIZ ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 08/02/2024
TJMG - 5040285-35.2023.8.13.0024
Partes: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMG - 5230991-09.2022.8.13.0024
Partes: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA x ILMO. SR. SUPRINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO - SUTRI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 5059248-28.2022.8.13.0024
Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5083956-45.2022.8.13.0024
Partes: LQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO CREDITO E COBRANCA (SUCRED) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5004489-04.2022.8.13.0481
Partes: FUNDACAO PIO XII x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/02/2023
TJMG - 5080725-10.2022.8.13.0024
Partes: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMG - 5058738-44.2024.8.13.0024
Partes: LATICINIOS LEOLAC LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO
Advogado: CARLOS EDUARDO CAMPOS MENDES RIBEIRO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/03/2024
TJMG - 5178455-21.2022.8.13.0024
Partes: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO CREDITO E COBRANCA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/08/2022