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TJMG - 1508443-57.2022.8.13.0000
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 5039137-23.2022.8.13.0024
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2022
TJMG - 5088219-28.2019.8.13.0024
Partes: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG e outros
Advogado: ESTEVAO SIQUEIRA NEJM
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5088219-28.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA
Advogado: ESTEVAO SIQUEIRA NEJM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 15/10/2021
TJMG - 5167482-07.2022.8.13.0024
Partes: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA FAZENDA e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/08/2022
TJMG - 5024709-12.2017.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 27/08/2025
TJMG - 5024709-12.2017.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS x DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/02/2017
TRF1 - 1053008-83.2023.4.01.3400
Partes: DMS TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) e outros
Advogado: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 29/05/2023
TRF1 - 1015523-78.2025.4.01.3400
Partes: R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 24/09/2025
TRF1 - 1015523-78.2025.4.01.3400
Partes: R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANTT e outros
Advogado: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 21/02/2025