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TJMG - 5024529-54.2021.8.13.0024
Partes: PANDURATA ALIMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMG - 2265027-06.2022.8.13.0000
Partes: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS SA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 21/09/2022
TJMG - 0314454-06.2022.8.13.0000
Partes: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 17/02/2022
TJMG - 5085452-12.2022.8.13.0024
Partes: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RAFAEL BALANIN e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/05/2022
TJMG - 5085452-12.2022.8.13.0024
Partes: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RAFAEL BALANIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1260342-70.2022.8.13.0000
Partes: H STRATTNER E CIA LTDA x DELEGADO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 02/06/2022
TJMG - 5146895-32.2020.8.13.0024
Partes: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. e outros x ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/10/2020
TJMG - 5146895-32.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5041301-58.2022.8.13.0024
Partes: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/03/2022
TJMG - 5041301-58.2022.8.13.0024
Partes: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LEONARDO LUIZ TAVANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024