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TJMA - 0802523-07.2022.8.10.0137
Partes: MARIA DOMINGAS ROCHA DA SILVA x TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA e outros
Advogado: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO
1ª instância - Vara Unica de Tutoia
Ajuizamento: 24/10/2022
TJMA - 0825789-12.2023.8.10.0000
Partes: SPE SAO MATEUS AMBIENTAL LTDA x TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA
Advogado: RAUL ABREU ANTUNES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 13/12/2023
TJMA - 0817648-33.2025.8.10.0000
Partes: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ x ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros
Advogado: PEDRO EMILIO BARROS DOURADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 03/07/2025