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TJMG - 5000830-81.2023.8.13.0115
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Altos
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMG - 5000830-81.2023.8.13.0115
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS
Advogado: LORENA APARECIDA GONCALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 16/07/2024
TRF1 - 0034570-66.1999.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE ARAUJOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LUIZ ANTONIO BETTIOL e outros
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 16/11/1999