Partes: BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: DEBORA GOMES COSTA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DEBORA GOMES COSTA

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO e outros

Advogado: DEBORA GOMES COSTA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: VANUZA PEREIRA DE MELO GONCALVES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Partes: TUPY BRASIL CONSTRUCOES LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA E ADMINISTRACAO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Advogado: DEBORA GOMES COSTA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: TUPY BRASIL CONSTRUCOES LTDA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: ANA PAULA BUONOMO MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Celso Luiz de Matos Peres

Partes: CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA

Advogado: DEBORA GOMES COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

Partes: FG ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO e outros

1ª instância - 4ª Sao Luis