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TRF1 - 0001910-55.2009.4.01.3307

Partes: JOSE FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros

Advogado: ALEKSANDRO LINCOLN CARDOSO LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 24/03/2023

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TRF1 - 0001910-55.2009.4.01.3307

Partes: IZAIAS DA SILVA PESSOA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA e outros

1ª instância - 2ª Salvador

Ajuizamento: 07/11/2012

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TRF1 - 0015439-37.2010.4.01.0000

Partes: JUSTICA PUBLICA e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: ALEKSANDRO LINCOLN CARDOSO LESSA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa

Ajuizamento: 22/03/2010

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TJBA - 0009631-58.2010.8.05.0274

Partes: NORSA REFRIGERANTES S.A x MARILZA ALMEIDA FRANCO

Advogado: ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Ajuizamento: 22/08/2019

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TJBA - 0503442-26.2018.8.05.0274

Partes: FABIO PEREIRA RODRIGUES SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ALEKSANDRO LINCOLN CARDOSO LESSA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 29/08/2025

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