Partes: MUNICIPIO DE NATAL e outros x ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO e outros

Advogado: ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA x TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado: WAGNER CANDIDO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza

Partes: SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO E RESINAS DO ESTADO DA PB x ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA x SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente