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TJCE - 0034066-44.2012.8.06.0001

Partes: MARIA LUZETE COSTA CAVALCANTE x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogado: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 06/08/2012

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TJPI - 0004513-36.2018.8.17.0000

Partes: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: FRANCISCO MARIO MEDEIROS CUNHA MELO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 05/12/2024

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TJRN - 0820026-98.2014.8.20.5001

Partes: MUNICIPIO DE NATAL e outros x ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO e outros

Advogado: ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 13/12/2017

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TJPB - 0001051-83.2011.8.15.2001

Partes: SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO E RESINAS DO ESTADO DA PB x ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 04/12/2019

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TJPI - 0004513-36.2018.8.17.0000

Partes: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA x SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Ajuizamento: 09/10/2018

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