Partes: BENFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. x AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE JUNDIAI e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai

Partes: GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL

Advogado: BIANCA GALVAO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: AUTO POSTO RALLY LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL

Advogado: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Partes: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. x DIRETOR GERAL DA 1 REGIAO FISCAL (I RF NORTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL DE RECIFE/PE e outros

Advogado: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: CASETE REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA x AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE GOIANA

Advogado: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes

Partes: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: GUILHERME MUNIZ CARLETTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Salvador

Partes: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR x AUDITOR-CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO e outros

Advogado: GUILHERME MUNIZ CARLETTO

1ª instância - 22ª Salvador

Partes: M. CELIA GONCALVES DA CUNHA - EPP x AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL FRANCISCO HEREDA

Advogado: FABIO MANOEL ANDRADE COSTA

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Partes: EMPHAYRE INDUSTRIA LTDA - ME x AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL FRANCISCO HEREDA

Advogado: JANA MAIRA MATIAS DOURADO e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais