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TJMG - 5063315-36.2022.8.13.0024
Partes: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/04/2022
TJMG - 5076970-75.2022.8.13.0024
Partes: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 27/04/2022
TJMG - 5076970-75.2022.8.13.0024
Partes: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0611154-26.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SUDOESTE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 23/03/2023
TJMG - 0353379-71.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 22/02/2022
TJMG - 5061506-11.2022.8.13.0024
Partes: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIA RITA FERRAGUT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5061506-11.2022.8.13.0024
Partes: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/04/2022
TJMG - 5058660-21.2022.8.13.0024
Partes: SIPAR FERRAMENTAS LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1 e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 31/03/2022
TJMG - 5058660-21.2022.8.13.0024
Partes: SIPAR FERRAMENTAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5075206-54.2022.8.13.0024
Partes: PAULO CEZAR NEVES MARQUES e outros x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/04/2022