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TJPE - 0000817-95.2004.8.16.0004

Partes: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARANA e outros x ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 07/05/2004

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TJPE - 0000817-95.2004.8.16.0004

Partes: ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 07/10/2016

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TJPE - 0010964-24.2002.8.16.0014

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DOD PARANA e outros x ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 20/03/2002

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TJPE - 0010964-24.2002.8.16.0014

Partes: JULIO APARECIDO BITTENCOURT x ALEXANDRE SANCHES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: GABRIEL ALMEIDA DE JESUS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 26/01/2022

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TJPE - 0010964-24.2002.8.16.0014

Partes: EDUARDO DUARTE FERREIRA e outros x LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida Blanco de Lima

Ajuizamento: 23/05/2014

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TJCE - 0143231-21.2015.8.06.0001

Partes: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros

Advogado: JOSE ROBERTO CAVALCANTI e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 27/03/2015

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TJCE - 0143231-21.2015.8.06.0001

Partes: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros

Advogado: JOSE ROBERTO CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 28/11/2024

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TJMT - 0046734-15.2014.8.11.0041

Partes: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 02/10/2014

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TJMT - 0046734-15.2014.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 15/11/2021

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TJBA - 0064665-66.2007.8.05.0001

Partes: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA x KONTEL INSTALACOES E SERVICOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador

Ajuizamento: 26/04/2007

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