Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA e outros

Advogado: STEPHANIE DA CRUZ BARROSO e outros

1ª instância - 12ª Brasilia

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x OSEIAS COSTA CORREA e outros

Advogado: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x OSEIAS COSTA CORREA e outros

Advogado: BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MIKAEL MAFRA DANTAS e outros

Advogado: ROBSON DA PENHA ALVES e outros

1ª instância - 12ª Brasilia

Partes: FERNANDO ALVES BARBOSA x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS e outros

1ª instância - Bangu Regional Xxix Juizado Especial Civel

Partes: FERNANDO ALVES BARBOSA x EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A.

Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM e outros

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

Partes: FERNANDO ALVES BARBOSA x EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A.

Advogado: LUCAS DA SILVA MELO e outros

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

Partes: REGINALDO PEREIRA MAIA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel

Partes: ESTADO DO PARANA (VITIMA) x FERNANDO ALVES BARBOSA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica