Partes: MINISTERIO PUBLICO x LUIZ FERNANDO ALVES APRIGIO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE JOINVILLE e outros

Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

Partes: LAIZA COSTA MUNIZ e outros x VILLA ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA

Advogado: HENRIQUE GOMES FERNANDES e outros

1ª instância - Niteroi Ii Jui Esp Civ

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ANA LUCIA ANGERETTI e outros

Advogado: STEFANO LOBATO KALTBACH e outros

1ª instância - Vara Criminal - Farroupilha/Rs

Partes: AGROCAMPO LTDA x EMILLAY GABRIELI FERNANDES DIAS DE SOUZA e outros

Advogado: JOAO JUSTINO PEREIRA

1ª instância - Abadiania - Vara Judicial

Partes: MARCOS AT DO AMARAL PLASTICA.COM x EMILLAY GABRIELI FERNANDES DIAS DE SOUZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Goianapolis - Vara Judicial

Partes: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: NOGUEIRA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LEONARDO DE LIMA NAVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BAIRRO NOBRE DIVINOPOLIS SPE LTDA x MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS e outros

Advogado: MARCIO ASEVEDO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CALCADOS TRES PONTAS EIRELI ME

Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves