Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x OMAR SILVEIRA

Advogado: MARON FIGUEIREDO TANURE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: OTAVIO MUNIZ DA SILVA FILHO x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: SORAIA BRITO DE QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ANTONIO ERNESTO TIMO SILVA

Advogado: LEANDRO ANESIO COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE x INTERCEMENT BRASIL S.A

Advogado: LEANDRO ANESIO COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais

Partes: MINAS SHOPPING DO VIDRACEIRO LTDA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: DIEGO FABRINY SIQUEIRA SABINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: JAMES RICARDO BARBOSA & CIA LTDA - ME x GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO e outros

Advogado: UEDER ALVES

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARCIO ANTONIO CAMARGO DE MORAIS x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ANTONIO CARLOS ALVES e outros

Advogado: RANIERI MARTINS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes: ANTONIO CHAGAS DINIZ FILHO e outros x . e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS e outros

1ª instância - 2ª Vara de Sucessoes e Ausencia da Comarca de Belo Horizonte