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TRF1 - 1000190-13.2017.4.01.3903
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x GEORGE FERNANDO GAMA SILVA e outros
Advogado: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS e outros
1ª instância - Altamira
Ajuizamento: 06/12/2017
TJMA - 0801954-60.2021.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x IRANILDE SILVA DE SOUSA
Advogado: ODIMAR AZENETE MATTEUCCI CAMPELO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025