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TJMA - 0000479-31.2011.8.10.0138
Partes: CELSO SANTOS CONSTANTINO e outros x MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO
Advogado: RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos
Ajuizamento: 19/09/2011
TJMA - 0001009-02.2015.8.10.0136
Partes: VERA LUCIA CARDOSO DE AZEVEDO x MUNICIPIO DE TURIACU
Advogado: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
1ª instância - Vara Unica de Turiacu
Ajuizamento: 27/10/2015
TJMA - 0845799-74.2023.8.10.0001
Partes: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE x GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros
Advogado: LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 01/08/2024
TJMA - 0845799-74.2023.8.10.0001
Partes: LUIZ ALFREDO FRAZAO FONSECA x GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Advogado: LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 31/07/2023
TJMA - 0002662-19.2014.8.10.0057
Partes: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/02/2025