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TJPA - 0015240-52.2017.8.14.0039
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x MARCOS AURELIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Advogado: BRUNO SOARES FIGUEIREDO
1ª instância - Vara Criminal de Paragominas
Ajuizamento: 14/01/2019
TJRJ - 0807719-88.2025.8.19.0205
Partes: MARCOS AURELIO DOS SANTOS OLIVEIRA x BANCO PAN S.A
Advogado: JHONATAN FERREIRA IZIDORO e outros
1ª instância - Campo Grande Regional Xviii Jui Esp Civ
Ajuizamento: 18/03/2025
TJMS - 0001206-51.2011.8.12.0035
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MAGDA FERNANDA RIBEIRO
Advogado: ANDRE FRANCA PESSOA e outros
1ª instância - Iguatemi - Vara Unica
Ajuizamento: 16/08/2011
TJCE - 3062387-81.2025.8.06.0001
Partes: MARCIO AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS NERY x ESTADO DO CEARA
Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/08/2025
TJCE - 3064340-80.2025.8.06.0001
Partes: MARCIO AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS NERY x ESTADO DO CEARA
Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/08/2025