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TRF1 - 0020324-72.2012.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2025
TRF1 - 0037538-52.2007.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RENATO VILLAMARIM SOARES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 27ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 07/12/2007
TRF1 - 0018879-24.2009.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/08/2024
TRF1 - 0031737-31.2006.4.01.3400
Partes: MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: FILLIPE LEAL LEITE NEAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 20/03/2024
TRF2 - 0523697-14.2006.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ROGERIO LANZA TOLENTINO e outros
Advogado: ANTONIO VELLOSO NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 08/09/2025