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TRF1 - 0020324-72.2012.4.01.3800

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

Ajuizamento: 26/02/2025

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TRF1 - 0037538-52.2007.4.01.3800

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RENATO VILLAMARIM SOARES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 27ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

Ajuizamento: 07/12/2007

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TRF1 - 0018879-24.2009.4.01.3800

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

Ajuizamento: 20/08/2024

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TRF2 - 0523697-14.2006.4.02.5101

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ROGERIO LANZA TOLENTINO e outros

Advogado: ANTONIO VELLOSO NETO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik

Ajuizamento: 08/09/2025

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