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TJMG - 5002014-98.2023.8.13.0074
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE MOEMA
Advogado: FERNANDA APARECIDA DELFINO DE OLIVEIRA PENA
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Bom Despacho
Ajuizamento: 17/04/2023
TJMG - 5002014-98.2023.8.13.0074
Partes: MUNICIPIO DE MOEMA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: FERNANDA APARECIDA DELFINO DE OLIVEIRA PENA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 24/05/2024
TJBA - 0000322-81.2016.8.05.0151
Partes: APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - NUCLEO LENCOIS-BA x PREFEITA DO MUNICIPIO DE LENCOIS-BA - SRA. MOEMA REBOUCAS MACIEL
Advogado: MARCUS CARVALHO DOS ANJOS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 22/08/2016
TJBA - 8019449-22.2023.8.05.0150
Partes: VILMA COSTA DE SANTANA x PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros
Advogado: JOAO CARLOS DOS SANTOS SENA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 24/08/2023