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TJMS - 0800376-04.2023.8.12.0012
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA x MUNICIPIO DE IVINHEMA e outros
Advogado: FERNANDO PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 04/04/2025
TJMG - 0020034-56.2023.8.13.0000
Partes: PAULO ANTONIO ALVES x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE MUTUM e outros
Advogado: LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0036116-59.2018.8.13.0188
Partes: ALEXSANDRE FERNANDES SILVA x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE RAPOSOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Nova Lima
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMG - 5034773-42.2021.8.13.0024
Partes: WALDER COSTA DE SOUZA x CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/03/2021
TJMG - 5034773-42.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x WALDER COSTA DE SOUZA
Advogado: ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMS - 0800225-38.2025.8.12.0054
Partes: HELEN LUISA CARVALHO MATTOS x MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS e outros
Advogado: BEATRIZ MELISO GONCALVES e outros
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Ajuizamento: 24/02/2025
TJMG - 2712471-33.2023.8.13.0000
Partes: EDILSON RODRIGUES x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO e outros
Advogado: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 25/10/2023
TJMA - 0830306-57.2023.8.10.0001
Partes: CARLOS ALBERTO DAMASCENO x PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DE PAD e outros
Advogado: THIAGO PEREIRA DAMASCENO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 19/05/2023
TJMT - 1019067-82.2022.8.11.0000
Partes: DAIANE DA SILVA TEODORO x MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 20/09/2022
TJPA - 0006096-88.2017.8.14.0060
Partes: CLIDENOR GUEDES DE OLIVEIRA x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TOMEACU e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Tome Acu
Ajuizamento: 18/06/2017