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TJMA - 0832684-25.2019.8.10.0001
Partes: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMA - 0832684-25.2019.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP
Advogado: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0840371-19.2020.8.10.0001
Partes: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. e outros x ANDERSON KARLOS ARAUJO SOARES EIRELI
Advogado: CAMILA MELO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho
Ajuizamento: 31/01/2024
TRF1 - 0005899-98.2016.4.01.3703
Partes: WILSON EDMAR SILVA x GILDASIO ANGELO DA SILVA e outros
Advogado: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO e outros
1ª instância - Bacabal
Ajuizamento: 18/10/2016