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TJPA - 0800974-22.2021.8.14.0060
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOME-ACU x ANTONIO REGINALDO ALVES DO NASCIMENTO e outros
Advogado: RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE e outros
1ª instância - Vara Unica de Tome Acu
Ajuizamento: 05/08/2021
TJPA - 0811345-31.2021.8.14.0000
Partes: ANTONIO REGINALDO ALVES DO NASCIMENTO x AUTORIDADE POLICIAL
Advogado: RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos
Ajuizamento: 21/10/2021
TJPA - 0812358-65.2021.8.14.0000
Partes: ANTONIO REGINALDO ALVES DO NASCIMENTO x JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TOME-ACU
Advogado: RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos
Ajuizamento: 02/12/2021
TJMA - 0801592-87.2021.8.10.0056
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO
Advogado: NELSON SERENO NETO e outros
1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines
Ajuizamento: 22/04/2021
TJMA - 0001149-77.2018.8.10.0056
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO e outros
Advogado: NELSON SERENO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/06/2022
TJMA - 0001149-77.2018.8.10.0056
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x REGINALDO ALVES VIANA DO NASCIMENTO e outros
Advogado: THIAGO DE MELO CAVALCANTE e outros
1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines
Ajuizamento: 17/12/2018