Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA x THERA PUBLICIDADE LTDA e outros

Advogado: SYWAN PEIXOTO SILVA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Partes: THERA PUBLICIDADE LTDA x ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: ARTHUR NOBRE BORGES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: THERA PUBLICIDADE LTDA x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: VINICIUS FONSECA DA SILVA e outros

1ª instância - Vara de Auditoria Militar de Porto Velho

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA x THERA PUBLICIDADE LTDA

Advogado: LUAN CHAGAS DE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x IJRIBEIRO CONSTRUCAO LTDA.

Advogado: BRUNA CRISTINA CICHITTE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x HAGE COMERCIO DE PAPELARIA LTDA

Advogado: ANDERSON LOPES REUSE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Partes: HAGE COMERCIO DE PAPELARIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros

Advogado: SYWAN PEIXOTO SILVA NETO e outros

1ª instância - 9ª Manaus

Partes: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: SYWAN PEIXOTO SILVA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros

Advogado: TYCIANNE LARISSA DE VASCONCELOS DIAS MARIE e outros

1ª instância - 9ª Manaus

Partes: A. ALVES FARIAS FILHO - EIRELI x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: RICARDO HUBNER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia