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TRF1 - 1021482-74.2018.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x RAFAEL DE SENA VIANA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 15ª Brasilia
Ajuizamento: 10/10/2018
TJDFT - 0728654-13.2025.8.07.0000
Partes: LARISSA ALVES DA SILVA MAGALHAES x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado: MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/08/2025