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TRF1 - 1016055-33.2017.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS/ANP e outros x MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO
Advogado: THALES ETELVAN CABRAL OLIVEIRA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 16/11/2017