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TRF2 - 5013078-07.2025.4.02.0000
Partes: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 15/09/2025
TRF2 - 5001191-87.2023.4.02.5111
Partes: JOSE OCTACILIO DE SABOYA RIBEIRO x ADELIA MARIA JAPIASSU LEAL e outros
Advogado: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Ajuizamento: 18/11/2024
TRF2 - 5001191-87.2023.4.02.5111
Partes: ADELIA MARIA JAPIASSU LEAL e outros x UNIAO e outros
Advogado: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA e outros
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Ajuizamento: 24/05/2023
TJMT - 0037960-59.2015.8.11.0041
Partes: VIBRA ENERGIA S.A x CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: FABIO FARIAS CAMPISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/08/2021
TJSP - 0012951-47.2011.8.26.0032
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x RAIZEN ENERGIA S/A e outros
Advogado: ARIANE LAZZEROTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Francisco Aguilar Cortez
Ajuizamento: 30/05/2023