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TJCE - 3011147-24.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/06/2025
TJCE - 3013764-54.2023.8.06.0001
Partes: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/03/2023
TJCE - 3011147-24.2023.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/03/2023
TJCE - 3031299-93.2023.8.06.0001
Partes: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL BICCA MACHADO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/09/2023
TJCE - 3033093-52.2023.8.06.0001
Partes: GIOFAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/10/2023
TJCE - 3011125-29.2024.8.06.0001
Partes: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/05/2024
TJCE - 3014342-80.2024.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 15/10/2024
TJCE - 3010852-50.2024.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/08/2024
TJCE - 3000131-75.2024.8.06.0086
Partes: MARIA APARECIDA MIRANDA MAGALHAES x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: GIL SOUSA NOGUEIRA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 3004900-90.2024.8.06.0001
Partes: J & L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/03/2024