Partes: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM x MARCIO MOITINHO DOS SANTOS e outros

Advogado: RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP x SONIA MENDONCA VILELLA e outros

Advogado: ULYSSES DEZOTTI JUNIOR

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Cristiano Zanin

Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP e outros x PERSIO TAPAJARA ANGELUCI e outros

Advogado: RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Djalma Lofrano Filho

Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP x JOSE GARCIA DE SOUZA

Advogado: WILLER MUNIZ DE SOUSA

1ª instância - Vara Unica de Juquia

Partes: LUIZ FELIPE DANTAS DE VASCONCELOS x AGIS CONSTRUCAO S.A e outros

Advogado: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Pedreira

Partes: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI x SERGIO LANGE e outros

Advogado: PAULO ANTONIO BEGALLI e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Pedreira

Partes: MARCELO LUIZ DA CUNHA x DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e outros

Advogado: THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI e outros

1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central

Partes: BENEDITO GARCIA e outros x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP e outros

Advogado: ALLAN FELIPE ALVES GARCIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga

Partes: JY-TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e outros

Advogado: ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: LAERCIO DE OLIVEIRA - ME x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN - SP e outros

Advogado: THAIS MARQUES CAVALCANTE e outros

1ª instância - Gloria de Dourados - Vara Unica