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TJMG - 5024470-66.2021.8.13.0024
Partes: PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/02/2021
TJMG - 5024470-66.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000868-11.2021.8.13.0456
Partes: DANIELA RIBEIRO DE SOUSA x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: WELLINGTON SEBASTIAO VITOR DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Oliveira
Ajuizamento: 05/05/2021
TJMG - 5000523-10.2020.8.13.0479
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS e outros
Advogado: GUSTAVO LUCAS MOREIRA LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 22/04/2025
TJMG - 5000523-10.2020.8.13.0479
Partes: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Passos
Ajuizamento: 29/01/2020
TJMG - 5183044-61.2019.8.13.0024
Partes: TOQUE DE AMOR LINGERIE LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/11/2019
TJMG - 5002823-27.2021.8.13.0699
Partes: ROBSON JOSE FERRARI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ETERSON DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba
Ajuizamento: 01/06/2021
TJMG - 5036728-48.2020.8.13.0702
Partes: KELEY CRISTINA CALACA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: KARINA ROSCOE ZANETTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta
Ajuizamento: 09/08/2021
TJMG - 5036728-48.2020.8.13.0702
Partes: KELEY CRISTINA CALACA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 11/12/2020
TJMG - 5100824-35.2021.8.13.0024
Partes: MARCOS ROBERTO JORGE E OUTROS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOSE LUIZ MATTHES
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 12/07/2021