Partes: IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA e outros x AGUINALDO DE ANDRADE RAMOS JUNIOR

Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x MARIA DA SALETE CARVALHO SALDANHA

Advogado: GISELLE GOMES BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Partes: EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES x RIO G DO NORTE SECRETARIA DE EST DE PLANEJ E FINANCAS e outros

Advogado: GISELLE GOMES BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

Partes: ALBRA BELA PARNAMIRIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x FERNANDA HADASSA FIDELIS DOS SANTOS

Advogado: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ROGERS FREIRE DIAS x CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e outros

Advogado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Goianinha

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) e outros x ARNOUD ROGER MONTEIRO ARAUJO

Advogado: GISELLE GOMES BARBOSA COSTA e outros

1ª instância - 4ª Belem