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TJRJ - 0006268-62.2023.8.19.0001
Partes: ESPOLIO DE ARMINDO COSTA DA FONSECA REP/P/INV JOSE LUIZ DE SOUZA ARAGAO JUNIOR e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/11/2023
TJRJ - 0112659-66.2008.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x ESPOLIO DE ARMINDO COSTA DA FONSECA REP/P/S/INVENTARIANTE JOSE LUIZ DE SOUSA ARAGAO JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/09/2025