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TJSP - 1007128-35.2024.8.26.0577
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros x ALDAIRA CAMARGO SIMAO GODOY
Advogado: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Laura de Assis Moura Tavares
Ajuizamento: 09/09/2024
TJSP - 1007128-35.2024.8.26.0577
Partes: ALDAIRA CAMARGO SIMAO GODOY x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros
Advogado: GABRIELA SANTOS HONORIO
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 12/03/2024
TJSP - 1000464-51.2025.8.26.0577
Partes: FARMA REGGIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros
Advogado: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 10/01/2025
TJSP - 1003646-50.2022.8.26.0577
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros
Advogado: LIDIA VALERIO MARZAGAO
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 15/02/2022
TJSP - 1017250-73.2025.8.26.0577
Partes: INTER SPE SJDC 3 INCORPORACAO LTDA x ILMO. SR. SECRETARIO DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros
Advogado: VITOR NUNES COUTO
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 02/06/2025