Partes: FRANCES ALONSO DOS REIS e outros x MUNICIPIO DE TAPIRA e outros

Advogado: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Araxa

Partes: JAQUELINE CRISTINA REIS e outros x DELTA SUCROENERGIA SA e outros

Advogado: CARMENCITA AP. DA SILVA OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: JADIR DILSON DE CARVALHO x LUIZA MARIA DE ALMEIDA e outros

Advogado: TOME PEREIRA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Partes: LAVATER PONTES JUNIOR x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE ARAGUARI e outros

Advogado: ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: MUNICIPIO DE TAPIRA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire

Partes: JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE x JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Partes: ECOPONTES - SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTAVEIS LTDA x MUNICIPIO DE TAPIRA e outros

Advogado: OTAVIO DA COSTA BORGES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Araxa

Partes: ECOPONTES - SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTAVEIS LTDA x MUNICIPIO DE TAPIRA e outros

Advogado: ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes