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TJMA - 0810907-86.2016.8.10.0001
Partes: AUGUSTO REGIO DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 08/09/2021
TRF1 - 1029248-28.2025.4.01.3500
Partes: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DA CUNHA e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Advogado: JOAO PEDRO BORGES GONCALVES
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 3ª Vara Federal da Sjgo
Ajuizamento: 26/05/2025