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TJMG - 0066573-80.2023.8.13.0000
Partes: M I MONTREAL INFORMATICA S A e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMG - 5174564-26.2021.8.13.0024
Partes: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ADRIANA GONCALVES MYHRRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 26/10/2022
TJMG - 5124386-10.2020.8.13.0024
Partes: BANCO DO BRASIL SA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANDRE SALES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 18/03/2025
TJMG - 5107062-41.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5194825-12.2021.8.13.0024
Partes: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 09/02/2023
TJMG - 5017875-27.2016.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x PATOLOGIA CLINICA SAO MARCOS LTDA e outros
Advogado: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5103294-05.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 03/04/2025
TJMG - 5051694-42.2022.8.13.0024
Partes: VLI MULTIMODAL SA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PATRICIA CAMPOS LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 31/03/2025
TJSC - 5102095-08.2023.8.24.0023
Partes: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/02/2024
TRF2 - 5014322-04.2019.4.02.5101
Partes: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT e outros
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/03/2019