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Ativo

TJBA - 8104676-10.2021.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JORGE RAIMUNDO MASCARENHAS MAGALHAES e outros

Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 18/10/2021

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Ativo

TJBA - 0001195-69.2004.8.05.0000

Partes: JOAO CESAR MARTINS DA COSTA x PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: GABRIELA PAIXAO SUAREZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa

Ajuizamento: 23/02/2024

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Ativo

TJBA - 0001195-69.2004.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA x JOAO CESAR MARTINS DA COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 11/01/2023

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