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TJCE - 0001823-81.2008.8.06.0035
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x MATEUS KELSON MATIAS e outros
Advogado: LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica Criminal de Aracati
Ajuizamento: 01/02/2021
TJCE - 0202038-63.2022.8.06.0300
Partes: DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI x JOSE JAIR DE SOUZA
Advogado: LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR
1ª instância - 7º Nucleo Custodia/Garantias-Maracanau_7º Nucleo Regional de Custodia e das Garantias - Sede em Maracanau
Ajuizamento: 10/02/2025
TJRN - 0821976-69.2024.8.20.5106
Partes: JANDUI GOMES DIAS e outros x JOSE JAIR DE SOUZA
Advogado: JADER JOSE DE CASTRO LIMA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 18/09/2024
TRF1 - 0000884-71.2014.4.01.4301
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FERNANDO ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 21/02/2022