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TJCE - 3009113-76.2023.8.06.0001
Partes: JOAO PEDRO PINHEIRO DO NASCIMENTO VIEIRA x DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/02/2023
TJCE - 3009113-76.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOAO PEDRO PINHEIRO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 25/07/2025
TRF2 - 5012889-40.2021.4.02.5118
Partes: DANIELLE DA COSTA VIEIRA CAMARA e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Ajuizamento: 04/04/2023
TJRJ - 0803127-24.2025.8.19.0068
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x KHALYEL DE DEUS BOR SANTOS
Advogado: FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA OLIVEIRA
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Ajuizamento: 01/04/2025