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TJCE - 0204544-53.2024.8.06.0296
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x PAULO ROGERIO MAGALHAES
Advogado: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS e outros
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/12/2024
TJCE - 0035201-70.2015.8.06.0071
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MANOEL IVAN PEDROZA e outros
Advogado: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Krentel Ferreira Filho Port. 1739/2025
Ajuizamento: 14/07/2025
TJCE - 0265770-13.2020.8.06.0001
Partes: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale
Ajuizamento: 20/09/2024
TJCE - 0265770-13.2020.8.06.0001
Partes: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/11/2020
TJCE - 0171525-78.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x ANDREA CARVALHEDO REIS FERRIRA GOMES e outros
Advogado: ANDRE GARCIA XEREZ SILVA e outros
1ª instância - 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/02/2023
TJCE - 0050387-77.2021.8.06.0151
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x MARCELO DOS SANTOS MARCILIO
Advogado: FELINTO ALVES MARTINS FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Quixada
Ajuizamento: 17/12/2021
TJCE - 0015913-74.2012.8.06.0158
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA SILVA
Advogado: MARCELO HOLANDA LUZ e outros
1ª instância - Vara Unica Criminal de Russas
Ajuizamento: 13/01/2021
TJCE - 3000821-03.2025.8.06.9000
Partes: MARIA LINDALVA CALDAS ALENCAR x 8 UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
Advogado: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 28/07/2025
TJCE - 0002715-51.2018.8.06.0160
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x IVONETE RODRIGUES FARIAS ALCANTARA e outros
Advogado: FRANCISCO AIRTON DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica Criminal de Santa Quiteria
Ajuizamento: 01/03/2022
TJCE - 0000925-26.2009.8.06.0070
Partes: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Crateus
Ajuizamento: 29/03/2021