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TJMT - 1057712-24.2020.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Advogado: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 15/07/2025

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TJMT - 1057712-24.2020.8.11.0041

Partes: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 16/02/2021

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TJMT - 1017283-54.2016.8.11.0041

Partes: B E TRANSPORTES LTDA - ME x AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 17/10/2016

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TJMT - 1014133-55.2022.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x PRINCESA TURISMO EIRELI

Advogado: OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 09/08/2023

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TJMT - 0007473-09.2015.8.11.0041

Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: SALUSTRA GRACAS PADILHA DE CARVALHO e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/02/2015

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TJMT - 0017327-37.2009.8.11.0041

Partes: TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - ME e outros x VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Advogado: ANDREIA FELIX DA SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 04/06/2009

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TJMT - 1009751-45.2022.8.11.0000

Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO x PRINCESA TURISMO EIRELI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 23/05/2022

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TJMT - 1028032-23.2022.8.11.0041

Partes: LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA x AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/07/2022

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TJMT - 1001184-63.2020.8.11.0107

Partes: MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN 03304987118 x AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 18/12/2020

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TJMT - 1006090-95.2023.8.11.0041

Partes: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA x AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: GEANDRE BUCAIR SANTOS

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 15/02/2023

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