Partes: RALFH BACHSCHMIED CAPUTE x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida

Partes: SAMARA MIRELLY DA SILVA x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: RACHEL FRANCIANE DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: NEIDE MARIA DE SOUZA e outros x JUIZ DE DIREITO DE FAZ/EMPR/REG PUB DE RIBEIRAO DAS NEVES e outros

Advogado: MOISES RODRIGUES LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado: CAROLINA MIRANDA LABORNE MATTIOLI HERMETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto

Partes: JAIME JORGE CAMPOS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: MONICA MACIEL SILVA x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES e outros

Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: AVELAR JUNIO MELO SALGADO x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros

Advogado: FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: LUCIO DE ABREU x SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS e outros

Advogado: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Partes: MARGARIDA DA SILVA FONTES TORTIERE x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros

Advogado: MARCELE FERNANDES DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais

Partes: CLELIA MARISA VANZELOTI BAHENSE x DIRETORA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA - SEPLAG

Advogado: ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida