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TJMG - 0015447-55.2016.8.13.0446
Partes: CLERO CONCEICAO HONORATO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: WASHINGTON CORREA LIMA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nelson Missias de Morais
Ajuizamento: 13/06/2023
TJMG - 3057890-66.2024.8.13.0000
Partes: LUIZ OTAVIO CAMILO GONCALVES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Karin Liliane de Lima Emmerich e Mendonca
Ajuizamento: 28/06/2024
TJPE - 0008341-36.2018.8.16.0075
Partes: DELEGADO DA 11 SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO/PR e outros x GENESIS FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e outros
Advogado: TALITA DEVOS FALEIROS
1ª instância - Cornelio Procopio - Vara Criminal
Ajuizamento: 19/10/2018
TJSC - 5005823-46.2024.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x BRENDA SHELDA SANTOS DOS SANTOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 30/03/2024
TJSC - 5013910-88.2024.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JULIANO PORTO NASCIMENTO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 23/07/2024
TJSC - 5012035-21.2025.8.24.0022
Partes: ANDERSON DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/05/2025
TJSC - 8000280-46.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PAULO BORBA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 06/05/2025
TJSC - 5011425-58.2024.8.24.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO QUINTINO GONCALVES NETO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 13/05/2024
TJSC - 5013553-23.2021.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RHOBERTH WEIRICH FERNANDES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/03/2023
TJSC - 5004409-71.2025.8.24.0564
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ELDER VIEIRA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 25/08/2025