Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA e outros x JOSE GUEDES DE SOUZA e outros

Advogado: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ENEAS ROSA DE MORAES e outros

Advogado: GABRIELA DE SOUZA CORREIA e outros

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: ENEAS ROSA DE MORAES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: GABRIELA DE SOUZA CORREIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x SEBASTIAO DOS REIS GONCALVES e outros

Advogado: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: FEDERACAO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL x MUNICIPIO DE CUIABA

Advogado: RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Partes: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE x MARIO CORREA DE SOUZA

Advogado: JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: FELIPE TANAHASHI ALVES x LUIZ AUGUSTO VIEIRA SILVA

Advogado: WELBER COSTA BAIMA e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Criminal

Partes: LUIZ AUGUSTO VIEIRA SILVA x FELIPE TANAHASHI ALVES e outros

Advogado: GUSTAVO GOMES LOURENCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Quarta C Mara Criminal

Partes: NASLA CASTRILLON ASCHAR e outros x BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO e outros

Advogado: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: RAMOS & FARIA LTDA - ME e outros x GEANY CRISTINA DE ARRUDA ROCHA - ME

Advogado: ANA CAROLINA VIANNA STABILE e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Civel