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TJCE - 3000268-21.2024.8.06.0001
Partes: PEDRO PORFIRIO MUNIZ FARIAS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/01/2024
TJCE - 3000727-26.2024.8.06.0000
Partes: RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3000158-88.2024.8.06.9000
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x VALCIR MOREIRA MAIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/03/2024
TJCE - 0012802-29.2019.8.06.0064
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x ETELVINO ALBANO DE ARAUJO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 08/11/2019
TJCE - 0009752-39.2009.8.06.0001
Partes: RICARDO BARROCAS SOARES e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JAIME PINTO DE ALMEIDA JUNIOR e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/01/2009
TJCE - 3001430-88.2023.8.06.0000
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x HORIZONTE COMERCIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/01/2024
TJCE - 3002862-08.2024.8.06.0001
Partes: ALISSON JOSE MAIA MELO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/02/2024
TJCE - 3002862-08.2024.8.06.0001
Partes: ALISSON JOSE MAIA MELO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/04/2025
TJCE - 3005558-85.2022.8.06.0001
Partes: LEOMAR BATISTA PEREIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/11/2022
TJCE - 3005558-85.2022.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x LEOMAR BATISTA PEREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/04/2024